Termos e Condições
Última atualização: 15 de maio de 2025
Data de vigência: 15 de maio de 2025
1. Definições
- Serviço: materiais informativos digitais (guias, checklists, pacotes) sobre procedimentos cartorários, disponibilizados pela Cartora.
- Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer plano.
- Nós/Empresa: Cartora, pessoa jurídica com sede na Rua do Ouvidor 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ.
- Conteúdo: guias, checklists, resumos, manuais, calendários e demais materiais produzidos e distribuídos pela Cartora.
- Acordo: estes Termos e Condições, aceitos pelo usuário ao contratar qualquer plano ou preencher o formulário de contato.
2. Aceitação dos termos
Ao utilizar o site ou contratar qualquer plano da Cartora, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. O uso dos serviços é permitido apenas a pessoas com idade mínima de 18 anos e com capacidade legal para celebrar acordos no Brasil.
3. Descrição do serviço
A Cartora oferece exclusivamente materiais informativos e educacionais sobre como funcionam procedimentos cartorários no Brasil. O conteúdo disponibilizado:
- É de caráter informativo e não constitui assessoria, consultoria jurídica ou representação perante qualquer cartório ou órgão público.
- Não substitui a orientação de advogado, tabelião, registrador ou outro profissional habilitado.
- Não garante resultados específicos em procedimentos cartorários.
- Pode não refletir exigências específicas de determinado cartório, estado ou município.
4. Cadastro e conta do usuário
Para contratar um plano, o usuário fornece seus dados de contato através do formulário. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A Cartora reserva-se o direito de recusar atendimentos com dados incompletos ou incorretos.
5. Responsabilidades do usuário
- Usar os materiais apenas para fins pessoais ou internos à sua empresa.
- Não reproduzir, revender, distribuir ou publicar o conteúdo sem autorização expressa da Cartora.
- Não utilizar o site ou os materiais para fins ilegais.
- Verificar junto ao cartório local as exigências específicas antes de qualquer visita.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Cartora — textos, guias, checklists, layout e identidade visual — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É concedida ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais contratados. Qualquer uso além do previsto nestes Termos requer autorização por escrito.
7. Condições de pagamento
- Os preços dos planos estão expressos em Reais (R$) e sujeitos a alterações.
- O pagamento é realizado por transferência bancária, PIX ou cartão de crédito, conforme opções disponibilizadas no momento da contratação.
- O acesso aos materiais é liberado após confirmação do pagamento.
8. Política de cancelamento e reembolso
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente que contratar pela internet tem direito ao arrependimento e ao reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da data de contratação, desde que não tenha feito download dos materiais digitais. Após esse prazo ou após o acesso aos arquivos, não haverá reembolso.
9. Isenções e limitações de responsabilidade
O serviço é prestado "como está" e "conforme disponível". A Cartora não se responsabiliza por:
- Resultados específicos em procedimentos cartorários após uso dos materiais.
- Mudanças nas exigências cartoriais ocorridas entre revisões do conteúdo.
- Exigências específicas de cartórios individuais não previstas nos guias gerais.
- Danos indiretos ou consequentes decorrentes do uso dos materiais.
10. Indenização
O usuário concorda em isentar e indenizar a Cartora por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do uso indevido dos materiais ou da violação destes Termos.
11. Encerramento do acesso
A Cartora pode suspender o acesso de um usuário a qualquer momento em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O encerramento não gera direito a reembolso após o prazo de arrependimento.
12. Resolução de disputas
As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
13. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
14. Disposições gerais
- Acordo integral: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
- Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- Renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
15. Alterações nestes termos
A Cartora pode revisar estes Termos periodicamente. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos. A data de última atualização constará sempre no topo deste documento.
16. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua do Ouvidor 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-030